A importância das instituições da sociedade , dos Conselhos, do FNE, da Uncme, como instrumento de controle dos atos e decisões do Estado bem como das ações da sociedade.

 

 

A importância das instituições da sociedade, dos Conselhos, do FNE, da Uncme, como instrumento de controle dos atos e decisões do Estado bem como das ações da sociedade.

Esse controle que muitos chamam de social, controle social, mas que é melhor chamarmos de controle democrático para melhor expressar o movimento que está no fundamento da formação desses órgãos colegiados: a regulação, pelos cidadãos, do Estado e de instituições da sociedade com vistas à ampliação da democracia.

Nesse sentido, necessário realçar a Lei do PNE que previu e determinou que isso ocorresse.

O artigo 5° da Lei nº 13.005/2014 previu que a execução do Plano Nacional de Educação (PNE) e o cumprimento de suas metas devam ser objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelo Fórum Nacional de Educação (FNE), Ministério da Educação; Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal; e Conselho Nacional de Educação. Esse mesmo artigo atribuiu ao INEP a missão de publicar estudos para aferir a evolução do cumprimento das metas, a cada dois anos, ao longo do período de vigência do Plano,

Então a realização do webnário contribui para o cumprimento das atribuições legais estabelecidas na Lei e para o fortalecimento do controle democrático pelos cidadãos.