Avaliação da disciplina eletiva: Políticas Públicas em Educação Profissional e Tecnológica (IFES)

Questão 1

Elaborar uma Política Pública Educacional:

Sistema de Avaliação da Qualidade da Educação Profissional Técnica de Nível Médio

 a) Problema
O sistema educacional brasileiro adotou várias iniciativas de avaliação. Na educação básica, há fontes de informação disponíveis a partir do Censo Escolar e do SAEB. Na educação superior, há o Censo da Educação Superior e o SINAES. Contudo, essa produção de indicadores abarca insuficientemente a Educação Profissional Tecnológica.

 b) Argumentos sobre a importância de resolver ou atenuar o problema
 No que tange à avaliação da qualidade da educação profissional técnica de nível médio, ela está circunscrita ao SAEB, que não alcança a diversidade e a especificidade da oferta da EPT. Um exemplo dessa lacuna são os cursos subsequentes, ofertados após a conclusão do ensino médio, que ficaram excluídos dos exames do Sistema. Além disso, o SAEB possui uma metodologia direcionada à avaliação de desempenho dos alunos na formação geral, ficando os conhecimentos específicos do ensino técnico fora do escopo dos testes. Ainda assim, os estudantes dos cursos técnicos, na forma integrada e concomitante, são submetidos ao Exame Nacional do Ensino Médio, exame dedicado a avaliar a educação propedêutica e não a profissional. O curso técnico, por sua organização curricular distinta e por sua natureza profissional, exige uma metodologia de avaliação que não se limite aos conhecimentos propedêuticos. A EPT exige a avaliação de conhecimentos e habilidades específicas, da dimensão do saber fazer, dos cenários de prática, da infraestrutura das escolas, da formação do corpo docente e da equipe técnica e da empregabilidade. Assim, um Sistema de Avaliação da Qualidade da Educação Profissional Técnica de Nível Médio traria relevantes informações sobre os estudantes que estudam na EPT nacional. Tal ação, essencial para o desenvolvimento da educação e das forças produtivas nacionais, ganha contornos especiais com a recente reforma do ensino médio (Lei 13.415/2017) que definiu a formação técnica e profissional como um dos itinerários formativos.

 c) Possibilidades para se resolver o problema
 Inicialmente, construir as bases teóricas e metodológicas do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Técnica de Nível Médio. Para tanto, reunir as experiências de avaliação educacional da EPT em curso no país, abarcando a concepção dos modelos de avaliação; a delimitação dos objetivos; dimensões e elementos constituintes; construção e funcionamento dos instrumentos; as matrizes de avaliação; as técnicas estatísticas, psicométricas e educacionais empregadas; formas de aplicação; e os processos de preparação dos agentes. Nesse processo, conhece-se as experiências brasileiras e se articulam atores em torno de referenciais teóricos e metodológicos com vistas a institucionalização do sistema, conferindo sustentabilidade à proposta.

 d) Saída escolhida - Justificar
 Há, no Plano Nacional de Educação, Art. 11, previsão de constituição de um Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica com vistas à avaliação da qualidade da educação básica. Contudo, as bases sobre as quais está erigido esse sistema não são suficientes à EPT. As dificuldades metodológicas à produção estatística nesta modalidade se iniciam já na coleta, que ocorre em um único momento do ano letivo, não registrando as matrículas realizadas no 2º semestre do ano. Com isto, há uma contabilização incompleta, os dados não permitem a análise mais criteriosa de importantes indicadores educacionais, como o de repetência e evasão. Para obter um quadro da EPT nacional faz-se necessário um sistema próprio de contagem e de avaliação de sua qualidade com a elaboração e o cálculo de indicadores específicos à EPT de nível médio.

 e) Como seria implementada (inclusive bases legais)
 A estratégia 11.8 da Meta 11 do Plano Nacional de Educação, Lei 13.005/2014, prescreve ao Estado brasileiro institucionalizar sistema de avaliação da qualidade da educação profissional técnica de nível médio das redes escolares públicas e privadas. A estratégia contém em si a legitimidade necessária à sua institucionalização. Para a sua concretização, se faz necessária, preliminarmente, a superação das insuficiências da produção estatística na área e lacunas relativas à consideração da especificidade da EPT brasileira, que historicamente configurou-se de forma diversificada, exigindo uma complexa produção estatística. Se faz necessário, portanto, um Censo da EPT. Em sequência, a construção de matrizes de referências que contemplem a dimensão saber fazer e dos cenários de prática.

 f) Como seria avaliada
 Por ser um sistema de avaliação, tal dimensão já lhe seria intrínseca. Mas a expectativa é que o sistema de avaliação da qualidade da educação profissional técnica de nível médio contemple as particularidades da modalidade, especialmente os cursos técnicos. Os cursos técnicos podem ser ofertados na forma subsequente, para os concluintes o ensino médio; e na forma articulada. Para a oferta articulada, há duas alternativas: a primeira é a integrada, na mesma instituição de ensino, com matrícula única para cada aluno. A outra é a concomitante, com matrículas distintas para cada curso. Estas ofertas poderão realizar-se na idade própria ou na modalidade de Educação de Jovens e Adultos. O sistema deveria ser capaz de abarcar todas essas ofertas, disponibilizando informações educacionais a partir de uma produção sistemática, periódica e confiável.